EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

Mai 22, 2026 - 13:52

Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado para a preparação, organização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis deste município assim como de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título e mantidos nos pátios de custódia do município, nos termos do art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resolução nº623, de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

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